Câmara pode encaminhar o caso para o Ministério Público; governo se defende dizendo que não há embasamento legal para suspender o Alvará de Construção
Na tarde da segunda--feira desta semana, 02 de junho, início da Semana do Meio Ambiente, os vereadores da Câmara Municipal reuniram-se com o Prefeito Dr. Milton (Avante), quando debateram a legalidade da construção de um condomínio com 380 apartamentos, que podem abrigar até 1.600 pessoas, na faixa 1 (renda bruta familiar até R$2.850,00) e na faixa 2 (renda familiar entre R$2.850,01 a R$4.700,00), do Programa Minha Casa Minha Vida.A Câmara apresentou um relatório técnico-jurídico elaborado pela advogada Dra. Cássia Niquini, onde diversos pontos foram considerados íveis de sus pensão do Alvará de Construção, incluindo laudos duvidosos que levaram à liberação de recursos para a empresa construtora da mega obra, que é executada pela empresa Conata Engenharia Ltda (Belo Horizonte) com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) da Caixa Econômica Federal. A obra está sendo erguida no último platô do CDI, logo acima de uma área condenada pela istração, após laudo elaborado pelo engenheiro civil e doutor em Solos da UFV, Enivaldo Minetti, em 2009. A reunião do dia 02 de junho foi fruto de indagações da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CMDA), em 14 de abril de 2025, quando o vereador Marcinho de Belim, secretário da CDMA, protocolou requerimento assinado pelos vereadores Thaffarel do Povo (PSB/Presidente), Marcinho de Belim (PDT/secretário) e Gustavo de Fizica (MDB/ membro) solicitando informações do Poder Executivo sobre licenciamentos e intervenções em áreas do CDI.
Eles queriam saber do empreendimento habitacional que será construído no platô principal do CDI, nos arredores da Avenida Dr. Cristiano de Freitas, faixa esquerda. Na ocasião, a resposta da istração Municipal era de que a obra requerida pelo empreendedor foi considerada adequada para sua construção e o Alvará de Construção foi concedido de acordo com as regras vigentes. Nesse meio tempo, empresários, que possuem negócios estabelecidos o CDI, liderados pelo engenheiro civil, ex-presidente do Codema, Nelson José Gomes Barbosa, proprietário da Mepe Estruturas Metálicos, reuniram-se com o Poder Executivo e com a Câmara. “Se a Câmara não entrar no Ministério Público para embargar a obra, nós vamos entrar na Justiça para resolver a situação”, prometeu Nelson Jose Gomes Barbosa, que já foi Secretário de Obras (1995-1996). A editoria do Líder Notícias entrou em contato com o Poder Executivo, que, por meio de nota da secretaria municipal de Go verno, esclareceu a posição oficial. A titular da pasta, Fernanda Ribeiro, disse que nada de concreto e diferente do que já havia sido apresentado, sendo apenas interpretações de legislação.
“Convocamos a Caixa e a empresa, que virão aqui (sede da Prefeitura de Ponte Nova) na próxima semana. Mas não há embasamento legal para suspensão (Alvará de Construção). E sem isso a prefeitura corre o risco de ser responsabilizada pelos prejuízos. E não podemos arcar com mais uma dívida dessas”, comentou Fernanda Ribeiro. Para a secretária municipal de Governo, de Ponte Nova “os laudos geológicos questionados são todos relacionados ao faixa 2, totalmente privado, que ainda nem começou e nem foi aprovado. O faixa 1 não tem área de risco”. “Sendo as sim, seguimos. Abriremos hoje (02/06/2025) um processo in terno para conferir tudo: pela quarta vez! Mas até o momento nenhum fato, documento, nada que nos dê segurança jurídica para paralisar”, reafirmou Fernanda Ribeiro.
